Ensino Particular, Cooperativo e Social

Ensino Particular e Cooperativo

Aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior.

Estabelece o regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior, regulando a sua criação, organização e funcionamento, bem como a tutela e fiscalização do Estado sobre as mesmas.

CCT com INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE SOLIDARIEDADE SOCIAL

CCT relativo aos ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO E ESCOLAS PROFISSIONAIS

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