Contagem de tempo de serviço para efeitos de concurso docente

Fruto das reivindicações do SDPSul/ FNE, a Direção-Geral da Administração Escolar emitiu uma circular no sentido de uniformizar procedimentos no que respeita à contagem de tempo de serviço para efeitos de Concurso Docente, nomeadamente no que respeita à aplicação do disposto no artigo 103º do Estatuto da Carreira Docente, que prevê que não exista desconto no tempo de serviço dos docentes que faltaram por motivo de doença.

A nossa reivindicação prendia-se com o facto deste pressuposto legal não ser aplicado às faltas dadas no período que medeia entre janeiro de 2007 e agosto de 2014, com prejuízo para os docentes.

De acordo com a Circular nº B17028899H é possível  corrigir  as contagens de tempo de serviço em que sejam detetadas incorreções, o que vem ao encontro das nossas solicitações para que seja possível retificar a contagem do tempo de serviço dos docentes que faltaram por motivo de doença por períodos superiores a 30 dias entre 2007 e 2014 e viram esse tempo descontado. No entanto, a nova circular continua a remeter para a Circular B15009956X, de 27/03/2015, que  apresentava a interpretação de que os atos administrativos relativos à contagem de tempo de serviço consolidam na ordem jurídica decorrido um ano após a sua prática, não sendo passíveis de alteração.

Na sequência desta dualidade de interpretações, o Sindicato Democrático dos Professores do Sul apresentou um pedido de clarificação à DGAE e solicitou o envio de orientações claras aos agrupamentos para que seja possível aplicar procedimentos uniformes.

No entanto, face à proximidade da realização dos concursos deverão os docentes a quem indevidamente foi descontado tempo de serviço requerer junto dos respetivos Agrupamento/Escolas a retificação do tempo de serviço.

Para mais informações deverão contactar o gabinete jurídico do SDPSul.

Circular DGAE_B17028899H_22-02-2017- Tempo de serviço

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