REGIME DE CONSTITUIÇÃO DE TURMAS, FUNCIONAMENTO E REDE ESCOLAR NO ÂMBITO DA ESCOLARIDADE OBRIGATÓRIA

Tendo-se a FNE apresentado como interessada em relação ao procedimento tendente à elaboração do despacho normativo que definirá o regime de constituição de turmas, funcionamento e rede escolar no âmbito da escolaridade obrigatória, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 9 8.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto – Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, vem agora expor os seus contributos.

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