MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NÃO PODE CONTINUAR A COMETER ILEGALIDADES

A FNE rejeita que o Ministério da Educação possa continuar a adotar medidas que põem em causa aspetos essenciais da dimensão pedagógica das escolas aprofundando dessa forma o seu desrespeito pelos profissionais que tutela.

É por esse motivo que não deixamos de denunciar situações desta natureza, apelando a que se contenham estes desvarios.

As mais recentes orientações, da passada sexta-feira, dia 20 de julho, à tarde, no sentido de que as reuniões de conselho de turma são consideradas como meros atos administrativos e que portanto se podem realizar com um terço do número de Professores que o constituem um flagrante desrespeito pela lei e pelos profissionais docentes. A invocação do Código de Procedimento Administrativo nestas circunstâncias é abusivo e merece o nosso total repúdio.

A FNE rejeita por inteiro esta perspetiva que reduz dimensões essenciais do exercício profissional docente a meros atos administrativos, o que constitui uma funcionarização da atividade docente na sua dimensão avaliativa de alunos e que viola aspetos essenciais da ordem pedagógica da escola. Esta é constituída por um conjunto de práticas especializadas que só o saber profissional específico pode assumir, não podendo limitar-se a rituais meramente administrativos e rotineiros. É por isso que a legislação estabelece, e bem, que os conselhos de turma só se podem realizar com a presença de todos os docentes que o constituem.

Na nossa perspetiva, uma tal medida configura uma clara violação da legislação em vigor sobre a avaliação de alunos e o papel que nelas cabe, quer a cada docente individualmente, quer ao conselho de turma como órgão de decisão pedagógica.

É por estes motivos que a FNE vai acionar os mecanismos que permitam fazer com que se respeite a ordem pedagógica das escolas e os seus profissionais e para que no Ministério da Educação se cumpra a lei.

O Secretariado Nacional da FNE

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