FNE PEDE INTERVENÇÃO DA PROVEDORA DE JUSTIÇA PARA CORRIGIR INJUSTIÇAS

A FNE entregou na Provedoria de Justiça um documento de pedido de intervenção, junto do Ministério da Educação, no sentido de promover e recomendar o respeito pela Justiça, Legalidade e pela Constituição.

Está em causa o facto de docentes com o mesmo tempo de serviço serem colocados em pontos diferentes da carreira provocando situações incompreensíveis de desigualdade.

Efetivamente, com a operacionalização que está a ocorrer do reposicionamento dos docentes que ingressaram na carreira após 2011, constata-se que Educadores e Professores com o mesmo tempo de serviço são colocados em pontos diferentes da carreira, sem que nenhuma razão objetiva o justifique.

Tal ocorre pelo facto de entre 2007 e 2010 ter havido diferentes processos de transição entre carreiras que motivaram perdas significativas de tempo de serviço, uma vez que nesses processos de transição apenas foi considerado o tempo de serviço que cada docente possuía no escalão/índice e não o tempo total de serviço (entre janeiro de 2007 e junho de 2010 foram produzidas três alterações significativas ao Estatuto da Carreira Docente).

Lembrar que nos diferentes processos negociais que manteve com o Ministério da Educação, nomeadamente sobre a Portaria do reposicionamento e sobre a recuperação do tempo de serviço congelado, sempre se bateu para que todos os docentes, com o mesmo tempo de serviço e cumpridos os mesmos requisitos, fossem posicionados no mesmo ponto de carreira que outros docentes, independentemente da data de ingresso na carreira.

Entende a FNE que a correção destas situações exige uma solução legislativa que elimine estas situações de desigualdade, no respeito pela legalidade e pela Constituição, daí o apelo à intervenção da Provedoria de Justiça.

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