Decisão com força obrigatória
geral confirma o direito dos trabalhadores anteriormente inscritos na CGA e
reforça a ação judicial promovida pelo SDPSul
O Tribunal Constitucional
declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma da Lei
n.º 45/2024, de 27 de dezembro, que pretendia impedir ou limitar fortemente a
reinscrição na Caixa Geral de Aposentações (CGA) dos trabalhadores que, tendo
estado anteriormente inscritos, interromperam o vínculo à Administração Pública
e regressaram posteriormente ao exercício de funções públicas.
O Acórdão n.º 845/2026, proferido
pelo Plenário do Tribunal Constitucional, representa uma decisão de enorme
importância para os docentes e restantes trabalhadores da Administração Pública
abrangidos, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade deixa de produzir
efeitos apenas num processo concreto e passa a ter força obrigatória geral,
vinculando a Administração Pública e os tribunais.
Tribunal Constitucional
confirma entendimento que o SDPSul tem defendido
A decisão agora proferida
consolida a jurisprudência que vinha sendo afirmada pelos tribunais
administrativos e pelo próprio Tribunal Constitucional.
Durante largos anos, os tribunais
entenderam que a Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, ao determinar o
encerramento da CGA a novos subscritores a partir de 1 de janeiro de 2006, não
impedia a reinscrição de quem já tinha sido subscritor da CGA antes dessa data,
tivesse posteriormente interrompido o vínculo público e viesse a regressar à
Administração Pública.
A Lei n.º 45/2024 procurou
alterar retroativamente este entendimento, estabelecendo novas e muito mais
restritivas condições para a reinscrição.
O Tribunal Constitucional
considerou, porém, que essa alteração não constituía uma mera interpretação da
legislação anterior, mas uma verdadeira inovação legislativa com efeitos
retroativos, lesiva da segurança jurídica e da confiança legítima dos trabalhadores.
Por isso, declarou
inconstitucional, com força obrigatória geral, a aplicação desse regime aos
trabalhadores cujo vínculo de emprego público tivesse cessado depois de 1 de
janeiro de 2006 e sido restabelecido até 27 de dezembro de 2024.
O que muda agora?
A consequência fundamental é
clara: a CGA deixa de poder utilizar a norma declarada inconstitucional para
recusar a reinscrição dos trabalhadores abrangidos.
Volta, assim, a prevalecer o
entendimento jurídico anteriormente consolidado: quem já tinha sido subscritor
da CGA antes de 1 de janeiro de 2006 e regressou posteriormente ao exercício de
funções públicas mantém, nas situações abrangidas pela decisão do Tribunal
Constitucional, o direito à reinscrição na CGA.
Esta decisão tem particular
relevância porque não beneficia apenas os trabalhadores que já recorreram aos
tribunais. Os associados que ainda não tenham apresentado pedido de
reinscrição, ou cujos pedidos não tenham sido definitivamente decididos, podem
agora invocar diretamente perante a CGA o Acórdão n.º 845/2026.
A ação judicial do SDPSul fica
decisivamente reforçada
O SDPSul tem vindo a intervir
nesta matéria e é autor da ação que corre termos no Tribunal Administrativo e
Fiscal de Beja, processo n.º 471/24.0BEBJA, destinada a assegurar a reinscrição
na CGA dos associados abrangidos.
Ainda antes desta decisão com
força obrigatória geral, o Sindicato tinha já invocado naquele processo o
Acórdão n.º 689/2025 do Tribunal Constitucional, que julgara inconstitucional a
aplicação retroativa do novo regime num caso concreto.
Com o Acórdão n.º 845/2026, a
situação altera-se substancialmente: a inconstitucionalidade passa a ter
eficácia geral e vinculativa, pelo que a norma em causa já não pode ser
aplicada pelo Tribunal nem pela CGA.
O SDPSul promoverá, através dos
seus mandatários, a junção do novo Acórdão ao processo que se encontra pendente
no Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, reforçando a posição dos
associados abrangidos pela ação.
SDPSul irá interpelar a CGA
Para além do prosseguimento da
ação judicial, o SDPSul irá interpelar a Caixa Geral de Aposentações,
defendendo que sejam reapreciados os pedidos de reinscrição anteriormente
indeferidos com fundamento na norma agora declarada inconstitucional e que os novos
pedidos abrangidos pela decisão do Tribunal Constitucional sejam decididos
favoravelmente.
O Sindicato continuará igualmente
a acompanhar os processos individuais dos seus associados e a prestar apoio aos
docentes que ainda não tenham requerido a reinscrição.
O que devem fazer os
associados?
Os associados que já integram a
ação judicial promovida pelo SDPSul não necessitam, nesta fase, de desencadear
qualquer nova diligência relativamente ao processo, uma vez que o Sindicato
assegurará, através dos seus mandatários, os procedimentos necessários.
Já os associados que estiveram
inscritos na CGA antes de 1 de janeiro de 2006, interromperam posteriormente o
vínculo de emprego público e regressaram ao exercício de funções públicas até
27 de dezembro de 2024, mas não integram qualquer ação judicial nem
apresentaram pedido de reinscrição, deverão contactar o SDPSul para análise da
respetiva situação e apresentação do pedido de reinscrição junto da CGA.
O parecer jurídico solicitado
pelo SDPSul conclui que o Acórdão n.º 845/2026 representa a consagração, com
eficácia geral, do entendimento que o Sindicato tem defendido: os trabalhadores
anteriormente inscritos na CGA não podem ser tratados como novos subscritores
pelo simples facto de ter existido uma interrupção do vínculo à Administração
Pública.
O SDPSul continuará a utilizar
todos os meios jurídicos e sindicais ao seu alcance para garantir que esta
decisão do Tribunal Constitucional se traduza na efetiva reinscrição na CGA dos
docentes abrangidos e na plena reconstituição dos seus direitos.