Quinta, 26 de Agosto de 2021

Estatuto

Estatutos e Regulamentos

Estatutos definidos de acordo com o publicado no Boletim de Trabalho e Emprego nº 26 de 15/07/2011 com a alteração do artº 33, publicada no Boletim de Trabalho e Emprego nº 4 de 29/01/2020.


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