Fixa as vagas do concurso interno e externo dos agrupamentos de
escolas e escolas não agrupadas e dos quadros de zona pedagógica.
Estabelece o novo regime
de gestão e recrutamento do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e
de técnicos especializados para formação |
Regime
de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente para os
estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e
secundário na dependência do Ministério da Educação.
Regulamenta o concurso de integração extraordinária para a seleção
e o recrutamento do pessoal docente com contrato a termo resolutivo nos
estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e
secundário da rede do Ministério da Educação.